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Termos de uso Bipa

Última atualização: 20/05/2020

Antes de fazer uso dos SERVIÇOS oferecidos pela Bipa, o USUÁRIO concorda em ler atentamente esse TERMO, garantindo sua perfeita compreensão.

Não é permitida a utilização do APP por menores de 18 (dezoito) anos.

Termos e Condições de Uso

A Bipa (denominada “Bipa Intermediação de Ativos Digitais LTDA”), inscrita no CNPJ sob nº 37.008.710/0001-78, com sede na Rua Cônego Vicente Miguel Marino, 91, São Paulo/SP, é a detentora de todos os direitos sobre e responsável pela plataforma online de intermediação de compra e venda de criptoativos, disponibilizada através do aplicativo para dispositivo móvel denominado Bipa, disponível na Apple Store e Play Store (“App”).

  1. Aceite
    1. O USUÁRIO, ao aceitar este TERMO, concorda que este poderá sofrer alterações ao longo do tempo, sendo sua inteira responsabilidade sua verificação periódica, principalmente antes de utilizar o APP. A Bipa poderá informar ao USUÁRIO, em seu APP e por email, quaisquer alterações significativas realizadas no TERMO.
    2. Caso tenha alguma objeção a qualquer disposição deste TERMO, inclusive posterior ao seu aceite, o USUÁRIO deverá cessar imediatamente o uso do APP, observado o disposto nestes TERMOS.
    3. Para utilizar os SERVIÇOS do APP, o USUÁRIO deve ter conhecimento sobre o que são criptoativos, o mercado de criptoativos e ter considerado seu risco. O valor dos criptoativos pode variar no tempo e o USUÁRIO tem conhecimento dessa circunstância e a aceita por sua conta e risco, de forma consciente e informada.
    4. O APP presta os SERVIÇOS de intermediação de compra e venda de criptoativos, por isso, a responsabilidade pelas operações realizadas por seu intermédio é exclusivamente do USUÁRIO, não prestando a Bipa qualquer consultoria em investimentos nesse ou em qualquer tipo de ativo.
  2. App
    1. A Bipa poderá atualizar o APP sempre que desejar, ou for necessário, bem como deixar de disponibilizá-lo, atualizá-lo ou mesmo descontinuá-lo a qualquer tempo.
    2. Em caso de descontinuidade do APP, a Bipa informará os USUÁRIOS com antecedência de 60 (sessenta) dias.
  3. Cadastro e Identificação Pessoal
    1. Para utilização do APP é necessário realizar um cadastro no APP e enviar a documentação mencionada naPolítica de Privacidade, a qual recomendamos a leitura, a fim de ter acesso aos SERVIÇOS da Bipa.
    2. O USUÁRIO poderá usar email ou número do celular para o cadastro e por meio deste receberá um PIN para autenticação. Após autenticação e conclusão do cadastro será criada uma conta pessoal para o USUÁRIO, que será acessada após o recebimento do PIN. A Bipa não terá responsabilidade por eventual mau uso do App por parte do USUÁRIO ou de terceiros, por sua falha de segurança, bem como por eventuais ataques que o USUÁRIO venha a sofrer.
    3. Cada USUÁRIO poderá manter apenas uma conta no APP. Caso a Bipa detecte a existência de mais de uma conta em nome do mesmo USUÁRIO, poderá suspender uma ou todas as contas, temporária ou definitivamente, ou até mesmo cancelar as contas, mediante prévio aviso ao USUÁRIO.
    4. O USUÁRIO é totalmente responsável pelas informações que fornece, as quais serão tratadas e protegidas de acordo com aPolítica de Privacidade. Se constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimento errôneo, a Bipa poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, ou mesmo cancelar a conta.
    5. O cadastro é gratuito e para a utilização dos SERVIÇOS é necessário que este seja validado pela Bipa, que poderá realizar procedimentos de verificação dos dados e solicitar ao USUÁRIO o envio de documentos e informações adicionais, de acordo com suaPolítica de Privacidade. A validação do cadastro é mera liberalidade da Bipa, que poderá recusar um cadastro sem precisar apresentar justificativa.
    6. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão e somente pelo titular do cadastro.
  4. Funcionamento do App
    1. O APP é destinado à intermediação de compra e venda de criptoativos.
    2. O único criptoativo suportados pelo APP no momento é Bitcoin. A tentativa de envio/recebimento de criptoativos não suportados pode acarretar perdas que não serão responsabilidade da Bipa.
    3. O USUÁRIO reconhece e aceita que, caso não haja aviso expresso da Bipa em sentido distinto, o APP não suporta criptoativos derivados de processos conhecidos como “hard forks”.
    4. Os USUÁRIOS poderão fazer aportes em reais ou em criptoativos em suas contas no APP para realizarem suas transações. São denominadas “contas” dos USUÁRIOS no APP as contas gráficas indicativas dos saldos em reais e em criptoativos dos USUÁRIOS na App.
    5. Para realizar depósitos em reais o USUÁRIO deve acessar o aplicativo, verificar a conta bancária da Bipa e transferir o dinheiro, a Bipa vai automaticamente identificar sua transferência e creditar sua conta, de modo que não serão aceitos depósitos em dinheiro realizados de qualquer forma, especialmente aqueles feitos diretamente no caixa. Também não serão aceitas transferências provenientes de contas bancárias de titularidade de outras pessoas, físicas ou jurídicas, que não o USUÁRIO.
    6. Caso seja confirmada a tentativa de transferência à Bipa por meio de depósito em dinheiro ou por terceiros que não o USUÁRIO, a Bipa estornará o valor depositado, retendo, entretanto, o equivalente a R$2 do montante depositado a título de despesas de transferência.
    7. Em caso de depósito em dinheiro, não identificado, a Bipa fará a devolução do valor apenas mediante decisão judicial comprobatória da titularidade dos fundos.
    8. Ao identificar a transferência bancária do USUÁRIO, a Bipa irá creditar referido valor na conta gráfica do USUÁRIO no APP. O prazo para aprovação da transferência e crédito do valor na conta gráfica é de 1 dia útil.
    9. Para realizar saque em reais, cujo valor mínimo é de R$100,00, o USUÁRIO deverá registrar antes uma conta bancária para transferência e, então, solicitar o saque, que poderá levar até 1 dia útil para ser efetivado, considerando-se ainda as taxas bancárias incidentes.
    10. Para depósito em criptoativos, o USUÁRIO deverá entrar no APP na tela da carteira do criptoativo e copiar o endereço público ou escanear o código QR. Após a Bipa identificar a transferência, fará o crédito do valor na conta gráfica de criptoativos do USUÁRIO no APP. Importante lembrar que o prazo para efetivação da transação depende dos prazos específicos de cada Blockchain subjacente.
    11. Para realizar saque de criptoativos de sua conta no APP, o USUÁRIO deverá indicar a quantidade de criptoativos a sacar, colar o endereço público da carteira de destino e confirmar o saque. Serão devidas as taxas específicas de cada Blockchain subjacente.
    12. Para realizar saques de reais ou criptoativos do APP, o USUÁRIO deverá ter o saldo correspondente em sua conta e informar dados bancários ou endereço de wallet, sendo totalmente responsável por essas informações. O valor do saque ficará bloqueado até que o saque seja consumado, no prazo máximo de 3 (três) dias para reais e criptoativos, ressalvado o prazo específico da rede Blockchain subjacente de cada criptoativo.
    13. Para realizar as transações de compra e venda diretamente no APP, os USUÁRIOS deverão ter créditos, em reais ou criptoativos, previamente depositados em suas contas no APP. Os saldos de créditos em reais/criptoativos correspondentes aos pedidos de compra e venda ficarão bloqueados na conta dos USUÁRIOS até que a operação de compra/venda seja consumada e o referido saldo seja transferido para a conta do USUÁRIO vendedor/comprador;
    14. Após concluída, a operação de venda/compra não poderá ser desfeita ou modificada.
    15. A Bipa poderá, a seu exclusivo critério, fixar limites de aportes e transações, bem como alterá-los a qualquer momento, conforme parâmetros definidos pela Bipa e mediante aviso prévio aos USUÁRIOS.
    16. O USUÁRIO se compromete a não utilizar o APP para infringir a legislação, nem praticar lavagem de dinheiro, financiamento de atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.
    17. A Bipa presta SERVIÇOS de intermediação de compra e venda de criptoativos. Em se tratando de um segmento de risco, em nenhum momento a Bipa poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações realizadas com criptoativos por meio do APP.
    18. A Bipa não é uma consultoria de investimentos, tampouco os SERVIÇOS que presta implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos em criptoativos, sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. A Bipa sugere que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento desse segmento, sua valorização e oscilação, antes de utilizar os SERVIÇOS do APP.
    19. O horário para o processamento das transações bancárias solicitadas é entre 9:00 e 17:00 horas (horário bancário), de segunda à sexta, exceto feriados. Já as transações de criptoativos podem ser realizadas pelos USUÁRIOS, mediante posse de saldo, a qualquer momento através do APP.
    20. Sobre os SERVIÇOS serão cobradas tarifas e comissão de acordo com a tabela disponibilizada na páginataxas.
  5. Suporte Técnico
    1. O suporte técnico se limita a esclarecimentos acerca do funcionamento do APP e SERVIÇOS oferecidos, pressupondo o conhecimento por parte do USUÁRIO do uso do dispositivo móvel e suas funções. Pressupõe-se ainda a configuração adequada do dispositivo móvel no que se refere à utilização do APP e seu bom estado de funcionamento.
    2. O suporte técnico fará atendimento ao USUÁRIO de segunda a sexta, exceto feriados, entre 9 e 18 horas por meio de e-mail e chat online disponibilizados no APP, sendo que a Bipa se compromete a fornecer uma resposta em até 2 dias úteis, contados do chamado realizado pelo USUÁRIO.
    3. O Suporte Técnico fornecido pela Bipa não abrange questões como conexão com a internet, rede interna e dispositivos móveis do USUÁRIO.
  6. Propriedade Intelectual
    1. Todos os direitos de propriedade intelectual referente ao APP pertencem à Bipa, sendo concedido ao USUÁRIO apenas o direito limitado de uso da interface para usufruto dos SERVIÇOS por ela disponibilizados.
    2. O APP poderá ser aperfeiçoado, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária do serviço em virtude disso. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no APP e que estas continuarão sendo também de propriedade única e exclusiva da Bipa.
    3. É proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas da Bipa.
  7. Limitação de Responsabilidade
    1. A Bipa envidará todos os esforços na prestação dos SERVIÇOS, no entanto, não poderá ser responsabilizada por (i) resultados produzidos pelo APP, caso este seja afetado por algum tipo de invasão/ataque externo/interno, vírus ou falha de operação, corrupção de dados, roubo de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) integração do APP com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações e SERVIÇOS fornecidos pelo APP (v) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho do APP; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do APP; (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações do APP, neste incluído problemas de internet e (x) atrasos decorrentes do prazo de validação de transações nas redes Blockchain subjacentes.
    2. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a Bipa poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações ou mesmo encerrar a conta do USUÁRIO na App.
    3. A Bipa reserva para si o direito de negar a solicitação de compra e proceder a devolução do valor transferido por USUÁRIOS, bem como cancelar suas contas, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
      1. fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
      2. indícios de fraude;
      3. não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais após 3 dias da solicitação, sem resposta do USUÁRIO;
      4. má-fé;
      5. violação de algum dos TERMOS do presente TERMO;
      6. uso dos SERVIÇOS em desacordo com a legislação;
      7. envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais.
  8. Considerações finais
    1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua conta. Para tanto, todo e qualquer saldo, seja em reais ou em criptoativos, deverá ser transferido para outra conta a ser informada pelo USUÁRIO. Nesse caso, apenas as informações de guarda obrigatória serão mantidas pela Bipa.
    2. Em caso de suspensão da conta por suspeita de fraude ou ilegalidade, os saldos poderão ser bloqueados, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis.
    3. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes TERMOS não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
    4. Caso qualquer disposição destes TERMOS seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições.
    5. Estes TERMOS e a relação entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, principalmente o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação aos SERVIÇOS.